Lei de Férias: saiba quais são os direitos dos colaboradores

23/02/19
4 min de leitura

A Reforma Trabalhista promoveu diversas alterações na legislação. As novas normas modificaram e modernizaram a CLT e trouxeram várias novidades, como, por exemplo, as questões relacionadas às férias dos colaboradores. 

Neste post, vamos explicar quais foram as mudanças para as empresas e para os funcionários no que diz respeito à lei de férias. Esperamos que ajude a esclarecer as principais dúvidas!  

As férias e as leis trabalhistas 

A Reforma Trabalhista manteve o direito do trabalhador com CLT de gozar de férias anuais remuneradas, garantindo o recebimento de um terço a mais do salário nesse período. Esse direito continua inflexível, ou seja, não pode ser negociado. Entretanto, houve algumas mudanças no que se refere aos períodos em que as férias podem ser usufruídas e ao número de vezes em que podem ser parceladas.

O direito de definir o período em que o trabalhador pode tirar férias continua sendo da empresa, sem que o colaborador possa interferir e independendo de sua concordância. Entretanto, é permitido a ele optar por tirar 30 dias corridos ou dividir as férias em mais de uma parcela. 

Os trabalhadores autônomos, ou seja, profissionais sem vínculo empregatício com a empresa, não têm direito a férias pagas pelo empregador, já quem atua no regime de PJ tem direitos específicos, que diferem dos colaboradores celetistas. 

Quando é possível tirar férias?

Para ter direito às férias remuneradas, é necessário que o trabalhador complete doze meses de contrato assinado com a empresa, o chamado período aquisitivo. Porém, a empresa não é obrigada a necessariamente conceder o benefício logo no primeiro dia após o profissional completar um ano de serviços prestados.

Na realidade, fica a cargo do empregador escolher quando o colaborador gozará de seus dias de descanso já que, pela legislação trabalhista, a organização tem até o último dia antes de completar dois anos de trabalho para conceder as férias.

Uma mudança trazida pela nova lei é que as férias não poderão mais começar nos dias anteriores a um feriado ou fim-de-semana, caso não haja expediente para o funcionário. 

E para o trabalhador intermitente, como fica a questão das férias?

Uma enorme mudança da Reforma Trabalhista foi a regulamentação do trabalho intermitente, que visa a criar mais flexibilidade para a jornada de trabalho.

Nesse modelo de contratação, não há dia e horário fixos, pois a jornada deve ser combinada com o empregador. Para isso, a empresa deve criar um documento e identificar esse modelo de contratação na carteira de trabalho, além de criar o registro do valor da hora trabalhada, que deve ser igual ou maior que o estipulado no salário mínimo para trabalhos realizados de dia, e superior se o serviço for noturno. 

O trabalhador contratado nesse regime tem direito aos mesmos benefícios que os demais funcionários, incluindo as férias remuneradas após doze meses de contrato.

O parcelamento das férias

Outra grande novidade trazida pela Reforma Trabalhista foi o parcelamento das férias. Antes da mudança, a CLT permitia que o trabalhador fracionasse suas férias em no máximo dois períodos, que não podiam ser inferiores a dez dias.

Com as novas regras, as férias podem ser parceladas em até três períodos, contanto que a empresa e o trabalhador estejam de acordo. Um dos períodos não deve ser inferior a 14 dias, e os demais não podem ter duração inferior a cinco dias corridos. 

Como é feito o pagamento?

O pagamento devido deve ser realizado pela empresa no prazo máximo de dois dias antes do início das férias. A quantia paga equivale à antecipação do salário do mês, acrescido do um terço adicional de férias previsto pela legislação.

Isso significa dizer que, na prática, o funcionário não deve receber salário no mês seguinte, portanto, é preciso que ele organize suas finanças para não acabar gastando mais do que tem. 

Qual é o intervalo mínimo entre as férias?

Não há intervalo mínimo entre as férias do trabalhador, e não necessariamente ele precisa esperar mais um ano para usufruir de um novo período de descanso. A data utilizada para o cálculo é a da assinatura do contrato.

Dessa forma, se o funcionário tiver sido contratado no dia 1º de janeiro de 2019 e tirar férias em 1º de julho de 2020, ele terá direito a sair de férias novamente a partir de 1º de janeiro de 2020, caso seja de comum acordo entre as partes. 

 

Já entendeu o que mudou na lei de férias com a Reforma Trabalhista, e está ciente dos direitos dos profissionais de sua empresa? Então compartilhe este post em suas mídias sociais e ajude a espalhar a informação para outras pessoas!