Cronograma fiscal 2019: Fique atento às obrigatoriedades da NF-e e NFC-e

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) já é uma realidade para as empresas varejistas: o cronograma de implementação já esta em uma fase avançada, sendo obrigatória a emissão para a maioria dos estados no Brasil. 

A NFC-e vem para substituir a nota fiscal de venda ao consumidor e o cupom fiscal,  e sua implantação visa a automatizar, modernizar e agilizar as transações realizadas entre as empresas, os clientes e a Receita Federal.

Quer saber quais foram as mudanças em cada estado? Confira o cronograma fiscal 2019 atualizado!

As obrigatoriedades NFC-e 2019
 

Amapá

A emissão de NFCe para os contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015 tornou-se obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2019. 

Os equipamentos autorizados entre 01/01/2016 até 31/03/2017 deverão cessar até o dia 31/12/2019.
 

Bahia 

Desde 1º de janeiro de 2019,  as autorizações para impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor não são mais concedidas. A partir dessa data, todos os estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional (exceto MEI) também estão obrigados a emitir NFC-e. 
 

Espírito Santo 

O término da permissão de uso de equipamento ECF aconteceu já em dezembro de 2018, e a partir de 2019 todas as empresas devem emitir apenas a NFC-e.

 

Mato Grosso do Sul

A partir de 1º de março de 2019,  se tornou obrigatória a emissão da NFC-e para empresas que tiveram receita bruta anual igual ou inferior a R$180.000,00 em 2018, à exceção dos microempreendedores individuais. Já para receitas superiores a tal valor, a emissão já era obrigatória desde setembro de 2018. 

 

Minas Gerais 

A emissão se tornou obrigatória para novos contribuintes no dia 1° de março de 2019. Já a partir do dia 1° de abril de 2019, a obrigatoriedade se estendeu aos varejistas de combustíveis que apresentaram receita bruta maior do que cem milhões de reais em 2018.

Em 1° de outubro de 2019, essa obrigação se aplicará também aos contribuintes que tenham tido receita bruta de quatro milhões e quinhentos mil até quinze milhões de reais no exercício de 2018.

Finalmente, a partir de 1° de fevereiro de 2020, a obrigação será estendida aos contribuintes com receita bruta inferior a quatro milhões e quinhentos mil reais.

 

Rio Grande do Sul

A partir de 1º de janeiro de 2019, passou a ser obrigatória a emissão de NFC-e para os contribuintes que apresentaram faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 e superior a R$ 120.000,00. Já para os demais varejistas, a obrigatoriedade só começará em janeiro de 2020.
 

Tocantins 

Em janeiro de 2019, a emissão da nota do consumidor se tornou obrigatória para os estabelecimentos com regime de recolhimento normal, assim como para empresas optantes pelo Simples Nacional, que tenham apresentado faturamento anual acima de R$ 1 milhão no exercício de 2018.

A partir de julho de 2019, essa obrigação se estenderá aos estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional que tenham tido faturamento anual abaixo de R$ 1 milhão. 

Cronograma da NFC-e 2019 para os demais Estados

Os demais estados já têm obrigatoriedade de emissão da NFC-e 2019 para todos os contribuintes, ou têm datas posteriores a 2019.

Confira os estados para os quais a emissão já é obrigatória:

Acre (AC) – obrigatório desde 2015
Alagoas (AL) – obrigatório desde 2018
Amazonas (AM) – obrigatório desde 2015
Ceará (CE) – obrigatório desde 2017
Distrito Federal (DF) – obrigatório desde julho de 2017
Goiás (GO) – obrigatório desde janeiro de 2018
Maranhão (MA) – obrigatório desde dezembro de 2017
Mato Grosso (MT) – obrigatório desde 2016
Pará (PA) – obrigatório desde julho de 2018
Paraíba (PB) – obrigatório desde julho de 2017
Paraná (PR) – obrigatório desde 2016
Pernambuco (PE) – obrigatório desde janeiro de 2018
Piauí (PI) – obrigatório desde janeiro de 2018
Rio de Janeiro (RJ) – obrigatório desde janeiro de 2017
Rio Grande do Norte (RN) – obrigatório desde julho de 2017
Rondônia (RO) – obrigatório desde janeiro de 2018
Roraima (RR) – obrigatório desde 2016
São Paulo (SP) – obrigatório desde janeiro de 2018 
Sergipe (SE) – obrigatório desde 2016

Já o estado de Santa Catarina só terá obrigatoriedade a partir de 2020. 

 

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