Qual o regime tributário ideal para o seu ecommerce?

18/12/18
5 min de leitura

O regime tributário de um e-commerce é uma escolha que deve ser feita com a máxima cautela, e totalmente embasada no orçamento da empresa, afinal, assim que a opção for feita,  a empresa precisa se manter no regime escolhido até o fim do exercício fiscal.

Como saber, afinal, qual é o regime tributário ideal para a sua loja online? Neste post, a gente te ajuda a descobrir! 

O que são regimes tributários e de que se alimentam? 

Um regime tributário é, basicamente, um conjunto de leis que regem o recolhimento de diversos impostos nacionais, como o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e o CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Ele também está relacionado à cobrança do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

De acordo com seu porte, sua atividade e seu faturamento, a empresa pode optar por quatro diferentes regimes tributários: o Simples Nacional, o Lucro Presumido, o Lucro Real e o Lucro Arbitrado. A seguir, vamos destrinchar um a um para ajudar nessa importante decisão! 

Os diferentes regimes tributários do Brasil 

O regime mais básico e mais utilizado por grande parte das companhias é o Simples Nacional, um sistema simplificado que une, na mesma guia, os seguintes impostos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Esse é o regime mais comum devido à simplicidade, mas é preciso ficar atento, porque algumas empresas não estão aptas a optar pelo Simples Nacional. Por exemplo, companhias que tenham registrado receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário anterior (ou no em curso) estão impedidas de escolher esse regime tributário. Empresas que tenham outra pessoa jurídica participando de seu capital, ou que sejam filial de uma companhia com sede fora do país também não podem fazer essa opção. Todos os impedimentos podem ser consultados no próprio site da Receita, assim, você tira a dúvida se sua empresa pode ou não optar pelo Simples. 

É importante notar que existe um prazo para optar pelo Simples Nacional. Até 29 de dezembro de 2018, as empresas que se encaixem nas regras poderão agendar a solicitação da opção pelo Simples Nacional 2019. Para fazer isso, basta acessar o portal do Simples Nacional. Com o agendamento, o contribuinte pode manifestar o interesse de ingresso para 2019 e antecipar as verificações de pendências que possam impedir a sua adesão ao regime tributário, sobrando mais tempo para a regularização, caso necessário. Se até o dia 28 de dezembro a situação ainda não tiver sido normalizada, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional e regularizar-se até o dia 31 de janeiro de 2019. 

O Lucro Presumido é outro regime tributário de apuração simplificada possível. Nesse sistema, o lucro da empresa é presumido pelo Fisco, de acordo com a atividade exercida. O Imposto de Renda e  a Contribuição Social devem ser recolhidos sobre tal estimativa. 

Assim como acontece com o Simples Nacional, algumas empresas também estão impedidas de optar pelo Lucro Presumido, como, por exemplo, aquelas cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00.

Bancos e outras instituições financeiras também não podem optar por esse regime, assim como organizações que tiveram lucros vindos de capital estrangeiro ou que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda. Para as empresas que podem optar pelo Lucro Presumido, a escolha deve ser feita no momento do recolhimento do primeiro imposto do ano.

Já o Lucro Real é um regime tributário em que o critério para apuração dos impostos a serem pagos é o lucro obtido pela empresa. Nesse caso, quando houver lucros, aplicam-se as alíquotas do Imposto de Renda e Contribuição Social.

Se a companhia não lucrar durante o período, ela não deverá recolher tais tributos. Assim como no caso anterior, essa opção também deve ser feita no recolhimento do primeiro tributo no ano.

Por fim, o Lucro Arbitrário é uma “categoria” especial, por assim dizer. Isso porque ela só pode ser aplicada pelas autoridades tributárias em casos específicos, quando a empresa deixar de cumprir as obrigações acessórias ou houver erros na apuração. Se a receita bruta da organização for conhecida, contanto que ocorra qualquer das hipóteses de arbitramento que a lei admite, ela poderá pagar seu imposto de renda com base nas regras do lucro arbitrado. 

Como você pode perceber, esse último regime tributário não é exatamente uma escolha, e sim um paliativo para quando algo deu errado. Portanto, como você pode perceber, o ideal é evitar que a empresa se enquadre nessa categoria. 

Qual é o melhor regime tributário para seu e-commerce?

A resposta para essa pergunta é complexa pois, como vimos, a escolha depende de uma série de fatores, como o faturamento da empresa, seu segmento de atuação, seu tamanho, entre outros. O regime tributário ideal é, portanto, aquele que esteja mais alinhado com o orçamento anual da empresa, com sua realidade financeira e com sua gestão. É importante lembrar, porém, que todas as mudanças devem ser estudadas e planejadas com sabedoria e, sobretudo, com antecedência. Afinal, a pior coisa que você pode fazer é esperar exceder o limite de faturamento do Simples Nacional para planejar a mudança para outro regime tributário. 

Para ajudar o gestor nessa escolha, é indicado lançar mão de ferramentas, como a calculadora do Sebrae. Com ela, é possível comparar as diferenças de alíquotas de imposto e fazer simulações em tempo real. Essa comparação simplifica a escolha pelo melhor regime tributário, porque permite que o gestor enxergue o melhor cenário, com base em estimativas e cálculos realistas. 

Não podemos deixar de reforçar que, para que a decisão seja mais assertiva, é fundamental que o orçamento e o planejamento da empresa para o próximo exercício reflitam sua realidade da melhor maneira possível, assim, as chances de acertar serão muito maiores.