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Lei do ponto eletrônico – fique por dentro!

9 de agosto de 2018, às 14:24

A legislação trabalhista do Brasil é extensa e complexa, e, em sua complexidade, existem medidas que visam a controlar a jornada dos trabalhadores de uma forma mais simples e segura, como é o caso da Portaria 1510, uma norma que regulamenta a aquisição de tecnologias para um melhor controle do ponto eletrônico, que emitam comprovantes, relatórios, e facilitem a vida dos colaboradores e dos empregadores. 

Neste post, vamos explicar tudo sobre a chamada “lei do ponto eletrônico” e contar quais são as vantagens envolvidas em abandonar o registro de ponto analógico e migrar para o digital. 

A Portaria 1510

A Lei do Ponto Eletrônico foi  apresentada na Portaria 1510, publicada em 2009, e é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que estabelece regras para o registro eletrônico da jornada de trabalho, realizado através do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas empresas, e estipula a maneira como o controle da jornada de trabalho deve ser feito.

Essa lei foi criada para preservar os direitos dos trabalhadores: assegurar o pagamento das horas extras, evitar as jornadas longas demais e garantir que as leis trabalhistas estão sendo cumpridas. O sistema não permite a manipulação ou a exclusão de dados, o que o torna muito confiável e seguro. 

O equipamento que permite esse controle de forma digital é o Registrador Eletrônico de Ponto (REP). Dentre as funções principais do REP, estão o registro da jornada, ou seja, o controle das entradas e saídas, a emissão dos comprovantes e dos documentos fiscais e o controle dos aspectos fiscais relacionados às jornadas de seus funcionários. 

Principais pontos da norma

Os efeitos da Portaria 1510 são mais visíveis na rotina do setor de RH, uma vez que mudanças significativas nessa área foram feitas. 

Dentre os pontos principais da norma estão a proibição de restrições à marcação do ponto e de alterações nos dados registrados, a estipulação de requisitos mínimos para que o REP funcione, a obrigação da emissão de comprovantes de ponto todas as vezes em que o trabalhador efetuar o registro de entrada ou saída, a definição das especificações referentes aos programas que tratarão dos dados registrados no REP e, finalmente, a especificação dos formatos de arquivos de registro e dos relatórios que devem ser armazenados e apresentados à fiscalização do MTE quando necessário. 

As vantagens da lei do ponto eletrônico

A ideia da lei do ponto eletrônico é beneficiar tanto o empregador quanto o empregado. Antes dela, o controle de ponto, como qualquer processo manual, estava sujeito a falhas na hora da anotação dos horários de entrada e saída e até mesmo a fraudes, o que podia ser um problema e causar sérios prejuízos. 

Com a obrigatoriedade e a regulamentação do uso do REP para controle de ponto, os registros se tornam mais precisos e confiáveis, e menos suscetíveis a erros, uma vez que a lei ordena que o REP tenha sua memória protegida e lacrada, impedindo o acesso dos dados por outrem. Isso garante a autenticidade das informações registradas e dá mais segurança jurídica para ambas as partes. Além disso, a lei permite o uso do Arquivo Fonte de Dados (AFD) para comprovar a legitimidade da jornada de trabalho caso a empresa sofra uma ação trabalhista.

Como o REP obrigatoriamente emite comprovante, os colaboradores também acabam tendo maior disciplina ao marcar o ponto. Outra vantagem é que o departamento de RH consegue acessar os dados de cada funcionário mais facilmente, o que otimiza o processo de geração da folha de ponto, o registro das faltas e atrasos e a contabilização das horas extras. 

Tudo isso ajuda também a reduzir a ocorrência de conflitos entre a empresa e seus funcionários, melhorando o relacionamento entre eles. 

As desvantagens da lei do ponto eletrônico

Dentre tantas vantagens proporcionadas pela lei do ponto eletrônico, é até difícil pensar nas desvantagens. Bem, elas existem, embora em menor quantidade.

A principal desvantagem é mesmo o custo da substituição dos aparelhos para se adequar às regras da Portaria 1510. Como agravante, nos lugares em que trabalham alocados os funcionários de mais de uma pessoa jurídica, é necessário adquirir um equipamento para cada uma delas, o que gera despesas ainda maiores.

Para contornar esse problema e diminuir a necessidade de troca de equipamentos, é bom sempre escolher fornecedores confiáveis e de qualidade, e que ofereçam manutenção.

Por que optar pelo ponto eletrônico

Vale lembrar que, se a empresa quiser continuar registrando manualmente, ela pode, sem problemas, pois somente as empresas que optarem pelos pontos de registro eletrônico é que precisam adquirir o REP. As leis só regulamentam o uso do ponto eletrônico.

Entretanto, optar pelo registro digital em detrimento do analógico é interessante para as empresas, porque permite fazer a análise dos dados extraídos do REP com muito mais facilidade e eficiência, garante a proteção desses dados, assegura a precisão e aumenta a confiabilidade das informações.

Como todo recurso que automatize e otimize os processos corporativos, o ponto eletrônico também ajuda a reduzir despesas com impressões e a com papeladas desnecessárias e elimina as falhas humanas

 

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