Entenda o que mudou na tributação com a MP 794

9 de novembro de 2017, às 16:38

Diversas alterações legislativas, feitas por meio de medidas provisórias (MPs) nos últimos meses geraram mudanças na incidência e no recolhimento de tributos sobre a folha de pagamento de alguns setores no país.

As transformações vieram primeiro com a MP 774, que acabou com a desoneração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e, depois, com a MP 794, que revogou a primeira. Confira o post que preparamos e entenda!

O que muda na tributação sobre folha de pagamento?

A desoneração da folha, que agora volta a valer, garantiu a possibilidade de a contribuição patronal previdenciária de 20%, calculada sobre a folha de pagamento e recolhida por meio da Guia da Previdência Social (GPS), ser substituída por uma alíquota (2,5% a 4,5% do faturamento) sobre a receita operacional bruta, recolhida por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

A MP 774 foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de março de 2017, com o objetivo de reduzir o deficit fiscal do Governo Federal. Alterando os artigos 7º e 9º da Lei 12.546/2011, a mudança passou a produzir efeitos a partir da competência de julho de 2017, já que era preciso respeitar a regra denominada “noventena”.

Ocorre que, pouco mais de quatro meses depois, no dia 10 de agosto, uma nova MP foi editada. A Medida Provisória 794 revogou três MPs editadas anteriormente, entre elas a de número 774. Com isso, voltou a valer a regra antiga.

Criada com a MP 540/2011, a desoneração passou por várias alterações ao longo dos anos, com mudanças de alíquota e inclusão de setores. Por meio da Lei 13.161/2015, tornou-se opcional em dezembro de 2015, com opção anual para as empresas constantes na lista prevista na legislação.

O que havia mudado com a MP 774?

A MP 774 tirou da regra da desoneração os setores industrial, hoteleiro, comércio varejista, de tecnologia de informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC) e teleatendimento (call center). Assim, esses setores não podem mais optar por essa modalidade de tributação.

Os demais setores que estavam previstos no artigo 7º e 8º da Lei 12.546/11 puderam continuar com essa escolha. No caso das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e sons e imagens, porém, a alíquota foi alterada, passando de 1% para 1,5% em julho deste ano.

As outras regras de enquadramento de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), opção anual e retenção previdenciária de 3,5% permaneceram como previstas, sem alterações.

O que ocorreu após a MP 794?

No início de agosto deste ano, o governo decidiu revogar a MP 774. Para isso, utilizou outra medida provisória, a de 794, que encerrou as mudanças que haviam sido feitas na MP anterior. Assim, a partir do mês de agosto voltaram a valer as regras em vigor desde 2015. Com isso, os setores retirados da lista voltaram a poder optar pela desoneração.

Além deles, a opção também pode ser feita por quatro setores que seguiram na lista mesmo após a MP 774: empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura e comunicação (rádio, TV e serviços de informação).

O que ocorreu com a folha do mês de julho?

A grande discussão após a edição da MP 794 foi o que aconteceria com relação às regras para o mês de julho, cujo recolhimento se deu em 18 de agosto.

Havia a expectativa pela publicação de uma nova MP para disciplinar o assunto. Como isso não ocorreu, o entendimento da Receita Federal foi de que a competência de julho de 2017 deveria ser recolhida com base na folha de pagamento, por meio da GPS, não sendo possível fazer a opção pela contribuição com base na receita bruta, que seria recolhida por meio de um DARF.

Uma medida provisória tem vigência de apenas 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Se nesse período não for transformada em lei, deixa de valer. Porém, ainda que a MP 794 caduque sem ser votada no Congresso, continuará valendo o entendimento de 2015, já que a MP 774 também perde seu valor.

Se o post ajudou no entendimento de tantas alterações, deixe seu comentário e compartilhe suas experiências e dúvidas!

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