Afinal, o que é e como fazer a declaração de compensação?

13 de novembro de 2017, às 17:12

O processo que visa restituir determinados valores, pagos a título de créditos tributários lançados pela Receita Federal e cobrados indevidamente é chamado de declaração de compensação.

O órgão vislumbrou a possibilidade de contribuintes pagarem tributos em duplicidade ou com valor superior ao que realmente era devido. Assim, para solucionar esse problema, ele criou o processo no qual vamos discorrer neste artigo.

O nosso objetivo é mostrar as principais características da declaração de compensação, bem como responder as dúvidas que recorrentemente surgem nesse processo. Confira!

O que é a declaração de compensação?

A declaração de compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido.

Essa compensação é realizada por meio de um sistema próprio da RFB, chamado de PER/DECOMP, o qual vamos mencionar mais adiante neste artigo.

Quais são os efeitos da declaração de compensação?

A declaração de compensação equivale ao pagamento do tributo ou contribuição que está sendo cobrado. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal.

Ou seja, quando é detectado algum imposto pago a mais ou indevidamente, o contribuinte enviará a declaração de compensação e após a Receita Federal analisar o pedido, o crédito tributário lançado será extinto e não poderá ser cobrado posteriormente.

Quais as principais vedações da declaração de compensação?

Existem diversas situações que impedem a emissão da declaração de compensação, entre elas podemos mencionar:

  • créditos que sejam de terceiros;

  • crédito que se refira a títulos públicos;

  • crédito tributário decorrente de procedimento judicial que não transitou em julgado;

  • créditos relativos ao refinanciamento de impostos (REFIS);

  • tributos do Simples Nacional;

  • créditos tributários não sujeitos à declaração de compensação.

Quem pode enviar a declaração de compensação?

Toda empresa que tem créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, que sejam passíveis de restituição e que não estejam na lista de vedações, descrita anteriormente, poderá elaborar e transmitir a declaração de compensação.

Esse procedimento passou a ser realizado a partir de 1º de outubro de 2002, assim, muitas pessoas acreditam que somente os créditos tributários existentes após essa data são objeto de restituição. No entanto, é importante que você saiba que, mesmo os valores anteriores a essa data podem ser inseridos na declaração de compensação, desde que, não tenha ocorrido a prescrição do crédito tributário.

Como gerar a declaração de compensação?

Inicialmente, o contribuinte deve baixar o programa do PER/DECOMP disponível no sítio da Receita Federal na internet. Feito isso, deverá preencher as informações básicas da empresa, os responsáveis pelo preenchimento, bem como qual tributo ou contribuição deverá ser compensado.

O próximo passo é preencher o valor do débito e crédito do tributo selecionado na etapa de cadastro. A PER/DECOMP será enviada para a RFB por meio do programa ReceitaNet e deverá ser assinada com certificado digital em nome de um dos responsáveis informados na declaração.

Após o envio da PER/DECOMP a Receita Federal realizará o processamento das informações enviadas e se o crédito tributário realmente for indevido, será baixado e considerado extinto.

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